PolĂ­tica

Câmara conclui votação da desoneração da folha de pagamento

Por Redação - [email protected]

15/09/2024 às 21:51:00 - Atualizado hĂĄ
 - Foto: agenciabrasil.ebc.com.br

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) nÂș 1.847/24. O texto propõe transição de trĂȘs anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para a cobrança de alĂ­quota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municĂ­pios com atĂ© 156 mil habitantes.

Com a desoneração, empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre receita bruta com alĂ­quotas de 1% a 4,5%, em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salĂĄrios. O texto prevĂȘ, de 2025 a 2027, a redução gradual da alĂ­quota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alĂ­quota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta a alĂ­quota sobre a receita bruta.

NotĂ­cias relacionadas:

A Casa chegou a aprovar o texto base do PL nesta quarta-feira (11), mas ainda precisava analisar um destaque ao texto. Trata-se de uma emenda que disciplina a apropriação de depósitos judiciais e recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. Nas causas em que a União estĂĄ envolvida, os depósitos continuarão registrados para os devidos fins, enquanto os valores esquecidos nos bancos poderão ser reclamados em prazos definidos.

A emenda cita ainda que os saldos não reclamados serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primĂĄria e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primĂĄrio. Ao todo, foram 231 votos a favor e 54 contrĂĄrios à emenda. Com a conclusão da votação, o texto segue para sanção presidencial.

Entenda

O PL surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei nÂș 14.784/23, que prorrogou a desoneração atĂ© 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alĂ­quotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

O prazo concedido pelo STF para negociação e aprovação do projeto antes de as alĂ­quotas voltarem a ser cobradas integralmente vencia nesta quarta-feira (11). Por esse motivo, o item entrou na pauta.

Os deputados votavam uma emenda de redação do relator, deputado JosĂ© Guimarães (PT-CE), mas não houve quórum para encerrar a votação nominal. Era necessĂĄria a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto.

O PL contĂ©m uma sĂ©rie de medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o perĂ­odo de vigĂȘncia, incluindo a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

*Com informações da AgĂȘncia Câmara

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