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Justiça determina que colégio aceite matrícula de criança com autismo


- Foto: agenciabrasil.ebc.com.br

A Justiça do Rio concedeu liminar determinando que o ColĂ©gio Intellectus (Benites Teixeira ColĂ©gio e Curso) deixe de limitar a matrĂ­cula de alunos com deficiĂȘncia em suas turmas. O objetivo da ação, ajuizada pela 3ÂȘ Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, Ă© garantir o direito fundamental da criança à educação.

A investigação teve inĂ­cio a partir do recebimento de denĂșncia relatando a negativa de vaga a uma criança com deficiĂȘncia neurológica que afeta a maneira como ela se comunica, interage e processa informações sensoriais. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não Ă© uma doença. A escola informou que só teria vagas de inclusão em outra unidade.

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A pedido do MinistĂ©rio PĂșblico, a Secretaria de Estado de Educação compareceu ao colĂ©gio e constatou que de fato houve negativa, em desacordo com a legislação, que não estipula qualquer limite. De acordo com a ação, ficou claro que o rĂ©u impõe "cotas" de alunos com deficiĂȘncia por turmas e recusa a matrĂ­cula desses alunos mesmo havendo vagas para matrĂ­cula.

O MPRJ informou que a ação precisou ser ajuizada, pois não houve sucesso nas reiteradas tentativas de demover a escola dessa postura, que não se restringe a uma unidade, por meio da celebração de acordo.

Ao deferir a liminar, o JuĂ­zo da 3ÂȘ Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional Madureira destacou o perigo de dano irreparĂĄvel, ante a possibilidade de exclusão do menor, uma vez que houve a negativa de vaga a criança com deficiĂȘncia (autismo) pelo colĂ©gio, restringindo seu direito à educação e colocando em risco seu pleno desenvolvimento intelectual e plena participação social, os quais se sobrepõem a qualquer eventual dificuldade administrativa por parte do rĂ©u em disponibilizar a referida vaga.

Na decisão, a Justiça impôs pena de multa de R$ 100 mil por cada situação de descumprimento, a ser destinada ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de DeficiĂȘncia (FUPDE).

A AgĂȘncia Brasil tentou, mas não obteve resposta do colĂ©gio Intellectus atĂ© o fechamento desta matĂ©ria.

agenciabrasil.ebc.com.br

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