Portal de NotĂ­cias AdministrĂĄvel desenvolvido por Hotfix

Notícias

STJ julga recurso e aplica descriminalização do porte de maconha


- Foto: agenciabrasil.ebc.com.br

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuĂĄrios de traficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância mĂĄxima da Justiça, descriminalizou o porte e determinou que a decisão deve ser cumprida em todo o paĂ­s. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilĂ­cito, mas definiu que as consequĂȘncias passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

NotĂ­cias relacionadas:

O STJ julgou um recurso de um acusado que foi processado por portar 23 gramas de maconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.

Com a decisão, o processo serĂĄ enviado à primeira instância, que deverĂĄ aplicar medidas administrativas, como advertĂȘncia sobre uso de entorpecentes e a presença obrigatória em curso educativo.

A decisão do Supremo não legalizou o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilĂ­cito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local pĂșblico.

A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuĂĄrios e traficantes, a norma previu penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertĂȘncia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequĂȘncias são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitĂĄrios.

A advertĂȘncia e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

agenciabrasil.ebc.com.br

julga recurso aplica descriminalizacao porte maconha

Assine o Portal!

Receba as principais notĂ­cias em primeira mão assim que elas forem postadas!

Assinar GrĂĄtis!

Assine o Portal!

Receba as principais notĂ­cias em primeira mão assim que elas forem postadas!

Assinar GrĂĄtis!