Um projeto de lei no âmbito estadual, de autoria da deputada estadual pelo Amazonas Debora Menezes (PL), quer que o critério para definir as provas físicas e práticas em concursos públicos no Amazonas seja determinado pelo critério de sexo biológico. A proposta é que pessoas trans sejam definidas então pelo sexo biológico desde o início do processo de seleção.
A proposição foi feita no último dia 4 de junho. O texto já está em tramitação e passará pela análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos; assim como da Comissão de Saúde e Previdência, após despacho do presidente da casa Roberto Cidade (União Brasil).
Juristas ouvidos pelo Toda Hora acreditam que a proposição não deve seguir adiante na casa legislativa por violar princípios estabelecidos pela Constituição Federal e outras legislação.
Para o presidente da comissão de direitos humanos da OAB-AM, o advogado e professor universitário Caupolican Padilha, a proposição vai contra o entendimento de tribunais superiores.
"Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu assuntos como esse ao estabelecer que a identidade psicossocial prevalece em relação à identidade biológica, não sendo a intervenção médica nos órgãos sexuais, também chamada de transgenitalização, um requisito para alteração de gênero em documentos públicos. Da mesma forma, entendo que, mesmo que aprovado, esse projeto pode sofrer uma judicialização por entender que fere fundamentos do Estado Democrático de Direito, como a Dignidade da Pessoa Humana, preceito do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.
Para a autora do projeto, a proposição vem no sentido de gerar uma igualdade entre as pessoas que buscam uma vaga no serviço público.
"Tal medida visa evitar situações de desigualdade e injustiça, garantindo que os candidatos sejam avaliados de forma imparcial, apenas entre concorrentes do mesmo gênero biológico. Ao estabelecer essa medida, o Amazonas reforça seu compromisso com a transparência, a ética e a legalidade em seus concursos e processos seletivos, promovendo um ambiente mais justo e igualitário para seus candidatos", defendeu a parlamentar.
Polêmica
Em 2019, durante a 19ª legislatura, o deputado estadual João Luiz (Republicanos), que foi reeleito e compõe atualmente a 20ª legislatura junto a deputada Debora Menezes, apresentou um projeto de lei para definir que o sexo biológico fosse tido como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais.
A proposição foi arquivada a partir de um parecer da CCJR. Com isso, o projeto de lei de autoria do deputado João Luiz nem chegou a ser votado em plenário. Enumerado como PL 203/2019, a proposição não obteve classificação sobre a natureza do assunto ser polêmica ou não.
Mais propostas de Débora
Débora Menezes também tem um projeto de lei similar ao proposto pelo deputado João Luiz em 2019 que foi arquivado. O PL 609/2023 tem uma proposição idêntica.
O projeto foi proposto no dia 26 de junho do ano passado e já teve parecer favorável da Comissão de Esporte e Lazer, presidida por João Luiz. Falta o aval final dos relatores da CCJR. Apenas um dos membros, o colega de partido de Debora, o deputado Delegado Péricles (PL) votou favorável à proposição.
